As férias trabalhistas são um direito constitucional assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e representam o descanso anual remunerado de 30 dias, concedido após o cumprimento do período legal de trabalho. No entanto, apesar de amplamente conhecidas, as regras ainda geram dúvidas entre trabalhadores e empregadores.
A seguir, entenda como o direito é adquirido, quando deve ser concedido, como ocorre o pagamento e em quais situações as férias podem ser fracionadas ou vendidas, de acordo com a legislação vigente.
📅 Como o direito às férias é adquirido
Inicialmente, o direito às férias é adquirido após 12 meses consecutivos de trabalho, período conhecido como período aquisitivo.
Em seguida, o empregador passa a ter mais 12 meses para conceder o descanso, fase chamada de período concessivo.
Caso esse prazo seja ultrapassado, o pagamento das férias passa a ser feito em dobro, conforme determina a CLT, ainda que o descanso continue sendo obrigatório.
⏳ Duração e possibilidade de fracionamento
Por regra geral, 30 dias corridos de férias são garantidos ao trabalhador. Contudo, esse período pode ser reduzido caso haja excesso de faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
Além disso, desde a reforma trabalhista, o fracionamento passou a ser permitido, desde que respeitadas as seguintes condições:
- As férias podem ser divididas em até três períodos
- Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos
- Os demais não podem ser inferiores a 5 dias cada
Importante destacar que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou descanso semanal remunerado, protegendo o efetivo tempo de repouso do trabalhador.
💰 Como funciona o pagamento das férias
O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do descanso e inclui:
- Salário integral do período
- Acréscimo de 1/3 constitucional, previsto na Constituição Federal
O descumprimento desse prazo pode gerar passivos trabalhistas, inclusive com incidência de multas.
💸 Venda de férias: o que é permitido
A legislação permite que até 1/3 das férias (10 dias) seja convertido em dinheiro, prática conhecida como abono pecuniário.
⚠️ Atenção:
A solicitação deve ser feita até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Caso contrário, o direito pode ser perdido.
🏭 Férias coletivas
Empresas podem optar pela concessão de férias coletivas, seja para todos os funcionários ou apenas para determinados setores. Nesse caso:
- Podem ser concedidos até dois períodos por ano
- Nenhum deles pode ser inferior a 10 dias corridos
🎓 Direitos especiais para estudantes menores de idade
O trabalhador menor de 18 anos e estudante tem o direito legal de coincidir suas férias trabalhistas com o período de férias escolares, garantindo proteção educacional e social.
📌 Consequências do descumprimento da lei
Quando as férias não são concedidas dentro do período legal, o empregador fica obrigado a:
- Pagar o valor em dobro
- Conceder o descanso de forma obrigatória
Essa é uma das infrações trabalhistas mais fiscalizadas no Brasil.
🧾 Resumo
As férias trabalhistas são um direito garantido pela CLT após 12 meses de trabalho. O descanso deve ser concedido em até um ano, com pagamento antecipado e acréscimo de 1/3 constitucional. A legislação permite fracionamento, venda parcial e prevê pagamento em dobro em caso de atraso.
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